Termos e Condições de Utilização
e Política de Privacidade

1.Definições

Para efeitos de interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições ("Termos"), os seguintes termos têm o significado abaixo indicado, sem prejuízo de outras definições constantes da legislação aplicável:

• Aplicação: a aplicação móvel Hinário Sivayi Suku, disponibilizada para os sistemas operativos Android e iOS.
• IESA: a Igreja Evangélica Sinodal de Angola.
• Kuenda Labs: a entidade responsável pelo desenvolvimento, manutenção técnica e operação da Aplicação.
• Utilizador: qualquer pessoa singular que instale, aceda ou utilize a Aplicação.
• Dados Pessoais: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Titular dos Dados: a pessoa singular a quem os Dados Pessoais dizem respeito.
• Responsável pelo Tratamento: a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de Dados Pessoais.
• Terceiro ou Subcontratante: qualquer entidade que trate Dados Pessoais por conta e sob instrução do Responsável pelo Tratamento.
• APD: a Agência de Protecção de Dados da República de Angola.
• Dispositivo: o telemóvel, tablet ou outro equipamento do Utilizador onde a Aplicação é instalada.

2.Aceitação dos Termos

Ao instalar, aceder ou utilizar a Aplicação, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, de forma livre e informada, a totalidade destes Termos, incluindo as disposições relativas à privacidade constantes da secção 6. Caso não concorde com qualquer disposição, o Utilizador deverá abster-se de instalar ou utilizar a Aplicação, ou desinstalá-la de imediato.

A aceitação destes Termos constitui um acordo válido entre o Utilizador e a Kuenda Labs, com efeitos vinculativos desde o primeiro acesso à Aplicação, independentemente de qualquer assinatura física.

3.Elegibilidade e Idade Mínima

3.1. A Aplicação destina-se ao público em geral, não sendo especificamente dirigida a crianças com menos de 13 anos de idade.

3.2. Utilizadores com menos de 13 anos apenas deverão utilizar a Aplicação com o conhecimento e sob a supervisão dos pais ou encarregados de educação.

3.3. Não recolhemos intencionalmente Dados Pessoais de menores de 13 anos. Caso um pai, mãe ou tutor tenha conhecimento de que um menor forneceu dados através da Aplicação, deverá contactar-nos pelos meios indicados na secção 15, para procedermos à respectiva eliminação.

3.4. Em conformidade com as políticas aplicáveis da Google e da Apple, a Aplicação não transmite identificadores de publicidade associados a Utilizadores identificados como menores de idade.

4.Descrição do Serviço

4.1. O Hinário Sivayi Suku é uma aplicação móvel gratuita, destinada aos membros e simpatizantes da IESA e a qualquer pessoa que se identifique com a sua missão espiritual.

4.2. A Aplicação disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

Conteúdo religioso e devocional

• Hinário completo da IESA, com pesquisa, favoritos e partilha;
• Bíblia Sagrada, com leitura por síntese de voz;
• Planos de leitura bíblica e devocionais;
• Orações e conteúdos de meditação.

Funcionalidades interactivas

• Jogos bíblicos e desafios (Odisseia, duelos e arena).

Comunicação e vida institucional

• Rádio online e conteúdos institucionais da IESA (anúncios, eventos e mapa de igrejas);
• Notificações com versículos diários e avisos da igreja.

4.3. As funcionalidades acima descritas podem ser acrescentadas, alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio, com o objectivo de melhorar o serviço prestado.

5.Gratuitidade e Publicidade

5.1. A Aplicação é totalmente gratuita. Não existem subscrições, compras integradas nem qualquer forma de pagamento.

5.2. Para suportar os custos de desenvolvimento, manutenção e alojamento, a Aplicação apresenta publicidade fornecida pela plataforma Google AdMob, sob a forma de faixas (banners) e anúncios intersticiais, exibidos com moderação.

5.3. O Utilizador pode gerir a personalização de anúncios directamente nas definições do seu Dispositivo: no Android, através das opções de identificador de publicidade; no iOS, através da funcionalidade de Transparência no Rastreamento de Aplicações (App Tracking Transparency).

5.4. A desactivação da personalização de anúncios não elimina a publicidade da Aplicação; apenas torna os anúncios exibidos menos direccionados aos interesses do Utilizador.

6.Protecção de Dados Pessoais

A protecção da privacidade dos Utilizadores é um compromisso central da Kuenda Labs e da IESA. Este capítulo descreve, de forma transparente, como os Dados Pessoais são tratados no contexto da Aplicação, em conformidade com o artigo 32.º da Constituição da República de Angola e com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais).

6.1. Responsável pelo Tratamento

A Kuenda Labs actua como Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais recolhidos através da Aplicação, em articulação com a IESA enquanto entidade cuja missão pastoral a Aplicação serve. Os contactos para o exercício de direitos relacionados com Dados Pessoais constam da secção 15.

6.2. Princípios aplicáveis

No tratamento de Dados Pessoais observam-se os princípios da licitude, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados; da exactidão; da limitação da conservação; e da integridade e confidencialidade.

6.3. Natureza religiosa do contexto de utilização

Dada a natureza da Aplicação, a sua simples utilização pode, por si só, sugerir uma afinidade religiosa do Utilizador com a IESA. Por este motivo, os Dados Pessoais e de utilização são tratados com especial cuidado e minimização, privilegiando identificadores anónimos e o processamento local sempre que tecnicamente possível. Não recolhemos, associamos nem inferimos activamente quaisquer dados adicionais sobre as convicções religiosas dos Utilizadores.

6.4. Dados tratados e finalidades

A tabela seguinte identifica os dados tratados no âmbito da Aplicação, a respectiva finalidade, onde são processados e se saem do Dispositivo do Utilizador:

6.5. Dados que não recolhemos

A Aplicação não recolhe, em circunstância alguma:

• Nome, email, número de telemóvel ou morada;
• Contactos, fotografias ou ficheiros do dispositivo;
• Histórico de navegação ou lista de aplicações instaladas;
• Dados biométricos ou de saúde;
• Dados de pagamento (a Aplicação não processa compras).

6.6. Fundamento jurídico do tratamento

O tratamento de Dados Pessoais assenta: (a) no consentimento do Utilizador, livremente manifestado através da instalação e utilização da Aplicação e das autorizações concedidas ao nível do sistema operativo, nomeadamente localização e notificações; e (b) no interesse legítimo de prestar um serviço pastoral digital aos membros e simpatizantes da IESA e de assegurar a segurança e estabilidade do serviço, nos termos aplicáveis da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho.

6.7. Partilha com Terceiros e Subcontratantes

• Google Firebase (Google LLC): autenticação anónima, bases de dados, notificações, estatísticas de utilização e relatórios de erro. Política de Privacidade da Google disponível em policies.google.com/privacy;
• Google AdMob (Google LLC): exibição e medição de anúncios, podendo utilizar o identificador de publicidade do Dispositivo nos termos das políticas da Google;
• A posição GPS do Utilizador é processada apenas localmente e nunca é enviada para servidores; as coordenadas das igrejas constituem informação pública;
• Não vendemos Dados Pessoais nem os partilhamos com corretores de dados (data brokers) ou qualquer outro terceiro comercial.

6.8. Transferências internacionais de dados

Os serviços do Google Firebase e do Google AdMob processam Dados Pessoais em centros de dados situados fora do território da República de Angola, nomeadamente na União Europeia e nos Estados Unidos da América. Estas transferências assentam no consentimento do Utilizador, expresso através da instalação e utilização da Aplicação, e a Google mantém cláusulas contratuais-tipo e certificações internacionalmente reconhecidas para a protecção destes dados.

6.9. Prazos de conservação

• Dados locais (favoritos, preferências, progresso): mantidos enquanto a Aplicação estiver instalada; a desinstalação elimina-os por completo;
• Dados no Firebase (identificador anónimo, estatísticas): mantidos enquanto a conta anónima existir, podendo ser eliminados mediante pedido (ver secção 6.10);
• Relatórios de erro (Crashlytics): até 90 dias;
• Dados de utilização (Analytics): conservados de forma agregada, nos prazos definidos pela Google, até 14 meses.

6.10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, o Utilizador tem os seguintes direitos:

• Direito de Informação: saber que dados estão associados ao seu identificador anónimo;
• Direito de Acesso;
• Direito de Rectificação: pedir a correcção de dados incorrectos;
• Direito de Apagamento: pedir a eliminação de todos os dados guardados no servidor;
• Direito de Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados;
• Direito de Limitação do tratamento;
• Direito de Portabilidade: receber os seus dados num formato legível por máquina;
• Direito de Reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD).

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos pelos meios indicados na secção 15. Como a autenticação é anónima, o Utilizador deverá indicar o seu identificador anónimo (visível em Definições > Sobre, dentro da Aplicação) para que possamos localizar os seus registos. Responderemos com a maior brevidade possível. Caso considere que os seus direitos não foram devidamente respeitados, o Utilizador pode apresentar reclamação junto da APD.

6.11. Segurança da informação

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas: comunicações encriptadas (HTTPS), regras de segurança do Firebase, verificação de integridade da aplicação (Firebase App Check) e armazenamento protegido ao nível do sistema operativo. Nenhum sistema é totalmente seguro; em caso de violação de dados com impacto significativo, os Utilizadores serão notificados através da Aplicação ou dos canais oficiais da IESA, e a APD será informada nos termos legalmente exigíveis.

7.Propriedade Intelectual

• Os hinos, conteúdos doutrinais e materiais institucionais pertencem à Igreja Evangélica Sinodal de Angola e aos respectivos titulares de direitos;
• Os textos bíblicos pertencem aos titulares dos direitos das respectivas traduções;
• O código-fonte, o design e a marca da Aplicação são propriedade da Kuenda Labs;
• A partilha pessoal de versículos, hinos e cartões gerados pelas funcionalidades da própria Aplicação é permitida e incentivada;
• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo para fins comerciais sem autorização escrita prévia.

8.Uso Aceitável

Ao utilizar a Aplicação, o Utilizador compromete-se a:

• Não utilizar a Aplicação para fins ilegais ou contrários à fé cristã;
• Não tentar contornar mecanismos de segurança, descompilar, modificar ou interferir com o funcionamento da Aplicação ou dos seus servidores;
• Não utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização;
• Manter uma conduta respeitosa nas funcionalidades com interacção entre Utilizadores (duelos e arena);
• Não utilizar identificadores, contas ou identidades de terceiros sem autorização.

9.Disponibilidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade

9.1. Disponibilidade

A Aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de funcionamento contínuo, pontual ou isento de erros.

9.2. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, os criadores não se responsabilizam por:

• Interrupções de serviço, perda de dados locais ou falhas do Dispositivo;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros, como a emissão da rádio online;
• Imprecisões eventuais nas coordenadas GPS das igrejas;
• Consumo de dados móveis ao carregar conteúdos online (áudio, rádio, mapas, anúncios);
• Conteúdo dos anúncios apresentados por redes de publicidade de terceiros.

10.Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemnes a Kuenda Labs e a IESA, bem como os seus colaboradores e representantes, por quaisquer reclamações, danos ou despesas razoáveis decorrentes da utilização da Aplicação em violação destes Termos ou da lei aplicável, excepto quando tal resulte de dolo ou negligência grave da Kuenda Labs ou da IESA.

11.Duração, Suspensão e Cessação

11.1. Estes Termos vigoram enquanto o Utilizador utilizar a Aplicação.

11.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso à Aplicação em caso de violação grave destes Termos.

11.3. O Utilizador pode desinstalar a Aplicação a qualquer momento, o que elimina automaticamente todos os dados armazenados localmente no Dispositivo, podendo ainda solicitar a eliminação dos dados guardados no servidor nos termos da secção 6.10.

11.4. As disposições que, pela sua natureza, se destinem a produzir efeitos para além da cessação (nomeadamente as relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade e à lei aplicável) manter-se-ão em vigor.

12.Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser actualizados a qualquer momento. A versão em vigor é a incluída na versão mais recente da Aplicação e a publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da própria Aplicação. A utilização continuada após uma actualização implica a aceitação dos novos Termos.

13.Disposições Gerais

13.1. Divisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal não afectará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

13.2. Integralidade do acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Kuenda Labs relativamente à utilização da Aplicação, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

13.3. Não renúncia

A não invocação, pela Kuenda Labs, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

13.4. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo falhas de rede, cortes de energia ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

14.Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio; não sendo possível, será competente o foro dos tribunais de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro. Em matérias especificamente relacionadas com Dados Pessoais, o Utilizador pode ainda dirigir-se à Agência de Protecção de Dados (APD).

15.Contacto